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PM emite nota afirmando que ação na baixada seguiu os procedimentos legais, e não admite culpa na agressão sofrida por Rafael Barbosa 24 de fevereiro de 2025
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“Um pai que deixa de pagar pensão não está violando o direito da mãe, mas sim da criança”, afirma o advogado Matheus Sarkis 21 de fevereiro de 2025
Tribunal de Justiça cria Grupo de Trabalho para analisar Resolução 591/24 do CNJ; OAB busca garantia de sustentações orais presenciais 21 de fevereiro de 2025
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